Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.644/2024

ACÓRDÃO Nº 45.644

PROCESSO Nº 1.037002.2019.2.0004

MUNICÍPIO: ITUPIRANGA

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO FACE AO ACÓRDÃO Nº 43.679 /2023

EXERCÍCIO: 2019

RECORRENTE: PAULO SÉRGIO BARROS

CONTADOR: CARLOS JOSÉ DO AMARAL RAMOS

MPC: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA: Contas Anuais de Gestão. Recurso Ordinário. Conhecimento. Provimento Total. Contas Regulares. Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 26/08/2024 a 30/08/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO: I - CONHECER do Recurso Ordinário, e dar PROVIMENTO TOTAL, para julgar, com base no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, pela REGULARIDADE das contas anuais de gestão da CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, exercício 2019, de responsabilidade de PAULO SÉRGIO BARROS, face o saneamento das falhas; e RETIRAR as multas aplicadas, em consequência do saneamento dos fatos motivadores;

II - EXPEDIR o Alvará de Quitação em nome do Recorrente, no valor de R$-3.601.292,10 (três milhões e seiscentos e um mil e duzentos e noventa e dois reais e dez centavos), onde se inclui R$-154,24 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), de saldo para o exercício seguinte, em banco.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 26 a 30 de agosto de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/09/2024, na edição nº 1.796 DOE TCMPA.

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