Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.658/2024
DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 95, II, § 1º; ART. 96, II LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2016/TCM/PA/ART. 348, I, DO RITCM-PA.
ACÓRDÃO Nº 45.658
PROCESSO Nº 1.001420.2024.2.0001 / 1.001420.2024.2.0013
MUNICÍPIO: ABAETETUBA
ÓRGÃO: FUNDEB
EXERCÍCIO: 2024
ASSUNTO: REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR
RESPONSÁVEL: JEFFERSON FELGUEIRAS DE CARVALHO
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: DENÚNCIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 95, II,
§ 1º; ART. 96, II LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2016/TCM/PA/ART. 348, I, DO RITCM-PA.
VISTOS, relatados e discutidos os autos dos Processos nº s 1.001420.2024.2.0001 / 1.001420.2024.2.0013, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO: I - Votar, no mérito, pela REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, emitida contra o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de Abaetetuba, através do Acórdão nº 44.985 de 14/05/2024, que suspendeu o procedimento licitatório de REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2023-SRP - Objeto: "registro de preços para aquisição parcelada de madeira bruta serrada tratada, chapas em madeira (compensados), mdf, madeirite e cerâmica compreendendo tijolos e telhas para atender a necessidade da secretaria municipal de educação, cultura e desporto, unidades administrativas, bem como escolas municipais para apoio de reformas, construções bem como outras benfeitorias a serem realizadas nos espaços públicos", tendo em vista que restou comprovada a finalidade pública da despesa, bem como a efetiva prestação dos serviços;
II - Determinar, a publicação e remessa da presente Análise de Mérito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de Abaetetuba, exercício 2024, de responsabilidade do Sr. JEFFERSON FELGUEIRAS DE CARVALHO.
Sala das sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 10 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/10/2024, na edição nº 1.810 DOE TCMPA.
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