Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.659/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2023. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MATRIZ DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. ATRASO NA REMESSA DO RGF. FALHAS FORMAIS. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL.
ACÓRDÃO Nº 45.659
Processo nº 014002.2023.2.000
Unidade Gestora: Câmara Municipal de Belém - 2023
Assunto: Prestação de Contas
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Instrução: 5ª Controladoria de Controle Externo
Subprocuradora: Maria Regina Cunha
Responsável: John Wayne Holanda Parente - Presidente
Contador: Rodimar Manito Santos
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2023. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MATRIZ DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. ATRASO NA REMESSA DO RGF. FALHAS FORMAIS. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTA REGIMENTAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo nº 014002.2023.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016,
DECISÃO: APROVAR COM RESSALVAS as contas do Sr. John Wayne Holanda Parente, responsável pelas contas da Câmara Municipal de Belém, relativas ao exercício financeiro de 2023.
APLICAR a multa abaixo ao Sr. John Wayne Holanda Parente, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA:
1 - 1.000 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, com base no art. 698, I, "b", do RI/TCM/PA, pelo não cumprimento integral da matriz de transparência pública municipal.
O não recolhimento da multa no prazo, poderá acarretar acréscimos decorrentes da mora, conforme o previsto no art. 703 do Regimento Interno deste Tribunal.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada em 10 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/09/2024, na edição nº 1.797 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.