Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.671/2024
Prestação de Contas. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Exercício 2022. Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento das multas imputadas.
ACÓRDÃO Nº 45.671
Processo nº 032004.2022.2.000
Município: Igarapé-Açu
Unidade Gestora: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
Ordenador(a): José Maria da Costa Carrera
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2022
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
Procurador(a) MPCM: Subprocurador Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: Prestação de Contas. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Exercício 2022. Regular com ressalvas. Aplicação de multas. Alvará de Quitação ao ordenador após o recolhimento das multas imputadas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO: I - Considerar regular com ressalvas as contas do SAAE de Igarapé-Açu, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade de José Maria da Costa Carrera, com fulcro no
Art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);
II - Aplicar multa ao ordenador, na quantidade de 200 UPF-PA, prevista no
Art. 72 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, inciso X, em razão da infringência ao regime de competência da despesa pública, previsto no art. 35 da Lei Federal nº 4.320 /64 c/c o art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o recolhimento não foi realizado no próprio exercício, que deverá ser recolhida aos Cofres Municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA.
III - Expedir ao ordenador de despesas o Alvará de Quitação, no valor de R$-1.254.481,47 (um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), após o recolhimento das multas imputadas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 12 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/09/2024, na edição nº 1.801 DOE TCMPA.
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