Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.676/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DE ÁGUA AZUL DO NORTE. PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.676
Processo nº 108339.2023.2.000
Origem: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Água Azul do Norte
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
Interessada: Carmenice da Silva (Ordenadora)
Contador: Marcelo Alves dos Santos - CRC/PA 11770
Exercício: 2023
Procuradora: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DE ÁGUA AZUL DO NORTE. PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM, com fundamento no Inciso I, do
Art. 45, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela REGULARIDADE das Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Azul do Norte, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da Sra. Carmenice da Silva, em favor de quem deve ser expedido o Alvará de Quitação no valor de R$-390.950,50 (trezentos e noventa mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), pelas despesas ordenadas.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará 12 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/09/2024, na edição nº 1.803 DOE TCMPA.
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