Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.677/2024

ACÓRDÃO Nº 45.677

PROCESSO Nº 1.114001.2013.2.0033

MUNICÍPIO: GOIANÉSIA DO PARÁ

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL

ASSUNTO: PEDIDO DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO ACÓRDÃO Nº 38.615 /21

EXERCÍCIO: 2013

INTERESSADO: FRANCISCO EDUARDO OLIVEIRA SILVA, REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE JOÃO GOMES DA SILVA

ADVOGADO: FERNANDO CARLOS PEREIRA CARNEIRO - OAB/PA Nº 11.887

RELATOR: ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES

EMENTA: ADMISSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO: I - Admitir o PEDIDO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO do Acórdão nº 38.615 , de 26.05.2021, constante do Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA Nº 1044, pag. 8, na data de 21.06.2021, por não constar, no ato, o nome do Sr. FRANCISCO EDUARDO OLIVEIRA SILVA, representante legal do espólio do ordenador falecido, devido ao prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório;

II - Conceder efeito suspensivo da decisão objeto do Acórdão nº 38.615 , de 26.05.2021, devido ao perigo de dano e o risco ao resultado útil ao processo;

Sala das sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 12 de setembro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/10/2025, na edição nº 2.049 DOE TCMPA.

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