Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.680/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ MIRI. EXERCÍCIO 2017. CONTAS IRREGULARES. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 29-A, INCISOS I A IV DA CF/88, PELO PERCENTUAL APLICADO DE 8,37% DO TOTAL LIMITE DE DESPESAS COM O LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO NO MURAL OU GEO-OBRAS PARA RESPALDAR AS DESPESAS. PRESCRIÇÃO. SEM APLICAÇÃO MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.680
Processo nº 033002.2017.2.000
Município: Igarapé Miri
Órgão: Câmara Municipal
Assunto: Prestação de Contas
Exercício: 2017
Responsável: Ney Gilberto Pena Pantoja
Conselheiro: Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
Procuradora: Elisabeth Massoud Salame
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ MIRI. EXERCÍCIO 2017. CONTAS IRREGULARES. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 29-A, INCISOS I A IV DA CF/88, PELO PERCENTUAL APLICADO DE 8,37% DO TOTAL LIMITE DE DESPESAS COM O LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO NO MURAL OU GEO-OBRAS PARA RESPALDAR AS DESPESAS. PRESCRIÇÃO. SEM APLICAÇÃO MULTA REGIMENTAL. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Igarapé Miri, relativas ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Ney Gilberto Pena Pantoja, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: Pela irregularidade das contas.
Deixo de determinar o recolhimento decorrente das despesas ilegais, bem como de aplicar multas pelas falhas constantes nos autos frente ao reconhecimento da prescrição, conforme artigo 483 do RITCM/PA, visto que as contas foram prestadas em 30/01/2018, mediante protocolo do 3º Quadrimestre e o relatório técnico inicial só foi elaborado em 22/03/2024, restando prejudicado o dispositivo sancionatório desta decisão.
Sala Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/09/2024, na edição nº 1.801 DOE TCMPA.
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