Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.689/2024

ACÓRDÃO Nº 45.689

PROCESSO Nº 058385.2023.2.000

MUNICÍPIO: PORTEL

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2023

RESPONSÁVEL: MARISTELA CHAVES SOARES

CONTADOR: RÔMULO VICTOR DE LIMA MELO

MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. Contas Anuais de Gestão. Contas Regulares. Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 09/09/2024 a 13/09/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, DECISÃO: I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTEL, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de MARISTELA CHAVES SOARES;

II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome da Responsável, no valor de R$-10.891.424,60 (dez milhões, oitocentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-151.309,03 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e nove reais e três centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de setembro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/09/2024, na edição nº 1.801 DOE TCMPA.

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