Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.690/2024

ACÓRDÃO Nº 45.690

PROCESSO Nº 129003.2018.2.000

MUNICÍPIO: VITÓRIA DO XINGU

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2018

RESPONSÁVEIS: NILVA DE SOUSA OLIVEIRA - 01/01/2018 a 09/04/2018

CINTHIA MAGALI MOREIRA HOFFMANN - 10/04/2018 a 31/12/2018

CONTADOR: PAULO ANDRÉ AMORIM CARVALHO

MPC: PROCURADORA MARIA REGINA CUNHA

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. Contas Anuais de Gestão. NILVA DE SOUSA OLIVEIRA, período de 01/01/2018 a 09/04/2018. Impropriedades em processos licitatórios. Irregularidade das contas. CINTHIA MAGALI MOREIRA HOFFMANN, período de 10/04/2018 a 31/12/2018. Contas Regulares. Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 09/09/2024 a 13/09/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR IRREGULARES, com fundamento no art. 45, III, c, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA DO XINGU, exercício 2018, de responsabilidade de NILVA DE SOUSA OLIVEIRA, período de 01/01/2018 a 09/04/2018, pelas falhas apontadas em processos licitatórios;

II - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA DO XINGU, exercício 2018, de responsabilidade de CINTHIA MAGALI MOREIRA HOFFMANN, período de 10/04/2018 a 31/12/2018;

III - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome de CINTHIA MAGALI MOREIRA HOFFMAN, período de 10/04/2018 a 31/12/2018, no valor de R$-22.712.764,20 (vinte e dois milhões, setecentos e doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte, o valor de R$-269.066,20 (duzentos e sessenta e nove mil e sessenta e seis reais e vinte centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de setembro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/09/2024, na edição nº 1.803 DOE TCMPA.

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