Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.692/2024

ACÓRDÃO Nº 45.692

PROCESSO Nº 058396.2023.2.000

MUNICÍPIO: PORTEL

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2023

RESPONSÁVEL: LUCIANO FERREIRA FONSECA

CONTADOR: RÔMULO VICTOR DE LIMA MELO

MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. Contas Anuais de Gestão. Contas Regulares. Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 09/09/2024 a 13/09/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, que passam a integrar esta DECISÃO:

I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PORTEL, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de LUCIANO FERREIRA FONSECA;

II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação, em nome da Responsável, no valor de R$-4.273.775,30 (quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-1.984.663,81 (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e um reais).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de setembro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/09/2024, na edição nº 1.803 DOE TCMPA.

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