Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.697/2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 45.697
Processo nº 079398.2022.2.000
Município: São Miguel do Guamá
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Interessado: Flávio dos Santos Garajau
Contador: Moacyr Cardoso Barros Neto
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora MPC: Maria Regina Franco Cunha
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2022
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVAS, com fundamento no art. 45, inciso II da Lei Complementar 109 /2016, a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Guamá, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. Flávio dos Santos Garajau;
II - EXPEDIR o respectivo Alvará de Quitação, no valor de R$ 61.245.212,71 (sessenta e um milhão e duzentos e quarenta e cinco mil e duzentos e doze reais e setenta e um centavos).
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/10/2024, na edição nº 1.823 DOE TCMPA.
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