Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.699/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAIRÃO.EXERCÍCIO 2017. PELA PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 45.699
Processo nº 127214.2017.2.000
Origem: Fundo Municipal de Saúde de Trairão
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
Responsável: Francelli Rustick Bau
Exercício: 2017
Procuradora: Maria Regina Cunha
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAIRÃO.EXERCÍCIO 2017. PELA PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO: I. VOTAM, com fundamento no
§1º, do art. 78-I, da LC Estadual nº 109 /2016, bem como no art. 489-G do Regimento Interno deste TCM/PA, em preliminar de mérito, pela prescrição da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Trairão exercício de 2017, de responsabilidade da Sra. Francelli Rustick Bau, determinando, assim, o seu consequente arquivamento, como medida preconizada pelo
§2º, do art. 78-C, da já citada norma legal, pautada na racionalização administrativa e economia processual.
18ª Sessão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 09 a 13 setembro de 2024
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/09/2024, na edição nº 1.799 DOE TCMPA.
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