Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.702/2024
RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PROVIMENTO PARCIAL. MANTENDO O ACÓRDÃO Nº 38.632 DE 26/05/202DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 45.702
Processo nº 202104510-00 (047002.2016.2.000)
Assunto: Recurso Ordinário
Órgão: Câmara Municipal
Município: Moju
Recorrente: Durval Pantoja da Rocha
Instrução: 6ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PROVIMENTO PARCIAL. MANTENDO O ACÓRDÃO Nº 38.632 DE 26/05/2021. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, relatados e discutidos tratam os autos de Recurso Ordinário, formulado pelo Sr. Durval Pantoja da Rocha Ordenador de despesas do Poder Legislativo Municipal de Moju, exercício financeiro de 2016, nos termos do então vigente
§1º do art. 69 da Lei Orgânica deste Tribunal - LC 84 /2012 c/c art. 261,
§1º do RITCM-PA, pugnando pela reforma do Acórdão nº 38.632 de 26/05/2021.
Os autos recursais foram autuados, neste TCM-PA, em 17/08/2021, após o qual recebeu juízo de admissibilidade da Presidência, na forma regimental, na data de 08/09/2021, em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, conforme
§2º, art. 81, da LC Estadual nº 109 /2016.
Assim, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade,
DECISÃO: em CONHECER do recurso ordinário para, no mérito, dar provimento parcial do Recurso Ordinário, para afastar apenas a falha relativa à imputação do débito, e manter na íntegra as demais falhas apontadas no Acórdão nº 38.632 , de 26/05/2021, publicado no DOE-TCM/PA nº 1063, de 20/07/2021, que decidiu, por unanimidade, pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Moju, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr. Durval Pantoja da Rocha, sem prejuízo do recolhimento das multas ao FUMREAP pelas falhas remanescentes e remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para medidas cabíveis.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/10/2024, na edição nº 1.823 DOE TCMPA.
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