Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.706/2024
PEDIDO DE REVISÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE COLARES. EXERCÍCIO DE 2012. SANADAS AS FALHAS QUE MOTIVARAM A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. RESTAM AINDA, FALHAS REFERENTES AO ENVIO INTEMPESTIVO DO 1º, 2º E 3º QUADRIMESTRES E DOS RGF`S REFERENTES AO 1º, 2º E 3º QUADRIMESTRES. CONHECER DO PEDIDO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA, CONTUDO SEM APLICAÇÃO DAS MULTAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109/2016. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.706
Processo nº 260022012-00 (201604069-00)
Assunto: Pedido de Revisão
Órgão: Câmara Municipal de Colares
Rescindente: Antônio Carlos Monteiro de Oliveira
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcelos
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2012
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE COLARES. EXERCÍCIO DE 2012. SANADAS AS FALHAS QUE MOTIVARAM A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. RESTAM AINDA, FALHAS REFERENTES AO ENVIO INTEMPESTIVO DO 1º, 2º E 3º QUADRIMESTRES E DOS RGF`S REFERENTES AO 1º, 2º E 3º QUADRIMESTRES. CONHECER DO PEDIDO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA, CONTUDO SEM APLICAÇÃO DAS MULTAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES RESSARCITÓRIAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109 /2016. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Revisão, com amparo nos termos do art. 84, da LC Estadual nº 109 /2016 (LO/TCM) c/c art. 269, II e III, do RI/TCM (vigente há época), pugnando pela reforma do Acórdão nº 27.776 , de 30.09.2015, que julgou irregular a prestação de contas, da Câmara Municipal de Colares, exercício 2012, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de acordo com a Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,
DECISÃO: Conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, reformando a decisão contida no Acórdão nº 27.776 /2015-TCM/PA, para julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas da Câmara Municipal de Colares, exercício 2012, de responsabilidade de Antônio Carlos Monteiro de Oliveira, sem o recolhimento das multas originalmente aplicadas, em razão da prescrição das pretensões ressarcitórias, na forma da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 09 a 13 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/10/2024, na edição nº 1.808 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
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