Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.712/2024
PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2020. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
ACÓRDÃO Nº 45.712
Processo nº 1.079398.2020.2.0004
Procedência: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
Classe: Pedido de Revisão
Rescindente: PAULO ROBERTO COSTA DANTAS (Ordenador-01/02/20 até 05/04/20)
Procurador: DANIEL BORGES PINTO (OAB/PA nº 14.436)
Processo Originário: 079398.2020.2.000
Instrução: 3ª Controladoria
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2020
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2020. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Revisão com efeito suspensivo, formulado por Paulo Roberto Costa Dantas, ordenador responsável pela prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Guamá, lastreado no art. 84, da LC Estadual nº 109 /2016 (LOTCM) c/c os arts. 629 e 634, do RITCM, pugnando pela reforma do Acórdão nº 41.809 /2022-TCM/PA, com decisão pela reprovação das contas do Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Guamá, exercício de 2020, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e do voto da Conselheira Relatora,
DECISÃO: Pela admissibilidade do Pedido de Revisão, com a concessão de efeito devolutivo e suspensivo, com base nos fundamentos e documentos carreados aos autos, evidenciando, em juízo preliminar, a necessidade de revisão das contas prestadas, corroborando sua tese rescisória com documentos diversos, sob os quais busca sanar as falhas apontadas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 17 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/10/2024, na edição nº 1.818 DOE TCMPA.
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