Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.729/2024
PESSOAL. APOSENTADORIA SIMPLIFICADA. ZELADOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. APRECIAÇÃO TÁCITA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 45.729
Processo nº : 201932196-00 de 04/09/2019
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Cachoeira do Arari - IAPSM
Município: Cachoeira do Arari - Pa
Interessado: Manoel Vasconcelos Pacheco
Responsável: Vânia Maria Figueiredo Cabral - Presidente
Representante MPC: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto José Alexandre Cunha Pessoa
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA SIMPLIFICADA. ZELADOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS. APRECIAÇÃO TÁCITA. REGISTRO TÁCITO.
1 . Consonância com o Tema 445 - Repercussão Geral (RE 636.553) do Supremo Tribunal Federal e Instrução Normativa nº 8 /2021/TCMPA de 24.02.2021, que aprovou a Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
2. Observância do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima.
3. Estabilização das relações jurídicas.
4. Análise Simplificada.
5 . Publicidade comprovada.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (com Redação dada pelo Ato nº 23 /2020 e 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do relator.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 05 de 22/03/2019, do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Cachoeira do Arari-IAPSM, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, ao servidor Manoel Vasconcelos Pacheco, no cargo de zelador, com proventos integrais no valor de R$ 1.347,30 (mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), em razão do decurso do prazo decadencial estabelecido no tema 445 fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/10/2024, na edição nº 1.805 DOE TCMPA.
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