Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.735/2024
APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACÓRDÃO Nº 45.735
Processo nº : 201930123-00
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Oraci da Trindade Aleixo
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 103 /2018, de 11/12/2018, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por idade e contribuição à servidora Oraci da Trindade Aleixo, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Base III, com proventos integrais no valor de R$ 9.758,36 (nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), com fundamento legal no artigo nº 41 , da Emenda 41 /2003, Especial Magistério, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
II - Cientificar, o Instituto de Previdência do Município de Castanhal sobre o prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual, poderá anular a presente pensão e formalizar novo Ato livre das falhas identificadas nos Pareceres técnicos de nº s. nº 1063/2023/NAP/TCMPA e nº 180/2024/NAP/TCMPA, na forma e termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA, dentro do prazo de 05 (cinco) anos fixado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553 - Tema 445 de Repercussão Geral.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/10/2024, na edição nº 1.818 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.