Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.736/2024
APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACÓRDÃO Nº 45.736
Processo nº : 201930118-00
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Jacilene das Neves Silva de Oliveira
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 006 /2019, de 01/02/2019, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria à Sra. Jacilene das Neves Silva de Oliveira, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Básica I, com proventos integrais no valor de R$ 6.580,77 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), com fundamento no artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41 /2003, Especial Magistério. em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
II - Cientificar, o Instituto de Previdência do Município de Paragominas sobre o prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual, poderá anular a presente pensão e formalizar novo Ato livre das falhas identificadas e na forma e termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA, dentro do prazo de 05 (cinco) anos fixado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553 - Tema 445 de Repercussão Geral.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/10/2024, na edição nº 1.816 DOE TCMPA.
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