Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.737/2024
APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACÓRDÃO Nº 45.737
Processo nº : 201930099-00
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município de Castanhal
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Ana Rubia Sá da Costa
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano
Membro MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 090 /2018, de 09/11/2018, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade à Sra. Ana Rubia Sá da Costa, CPF (nº ocultado) , no cargo de Auxiliar de Secretaria, com proventos integrais no valor de R$ 2.237,87 (Dois mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, em observância ao nos termos da decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553 - Tema 445 de Repercussão Geral.
II - Cientificar o Instituto de previdência sobre o prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual, poderá anular a presente aposentadoria e formalizar novo Ato livre das falhas identificadas nos Pareceres n.s 1006/2023/NAP/TCM e 156/2024/NAP/TCM - PA, na forma e termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA, dentro do prazo de 05 (cinco) anos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 636553/RS.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/10/2024, na edição nº 1.818 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.