Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.738/2024
APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACÓRDÃO Nº 45.738
Processo nº : 201930095-00
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município de Castanhal
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Gildeny Oliveira Damasceno
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 097 /2018, de 11/12/2018, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por idade à Sra. Gildeny Oliveira Damasceno, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Básica I, com proventos proporcionais no valor de R$ 2.096,63 (Dois mil, noventa e seis reais e sessenta e três centavos), com fundamento legal no art. 40,
§ 1º, III, b, da Constituição Federal de 1988.
II - Cientificar o Instituto de previdência sobre o prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual, poderá anular a presente aposentadoria e formalizar novo Ato livre das falhas identificadas no Parecer nº 994/2023/NAP/TCM e 161/2024/NAP/TCM na forma e termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA, dentro do prazo de 05 (cinco) anos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 636553/RS - Tema 445 de Repercussão Geral.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/10/2024, na edição nº 1.816 DOE TCMPA.
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