Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.739/2024
APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA AO INTERESSADO.
ACÓRDÃO Nº 45.739
Processo nº : 201930101-00
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município de Castanhal
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessado: Jose Nazare Maues da Silva
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA AO INTERESSADO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 092 /2018, de 09/11/2018, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por idade ao Sr. Jose Nazare Maues da Silva, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Básico III, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.176,46 (mil e cento e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), com fundamento legal no art. 40,
§ 1º, III, b, da Constituição Federal de 1988.
II - Determinar ao Instituto de Previdência do Município de Castanhal que informe ao Sr. Jose Nazare Maues da Silva, CPF (nº ocultado) , acerca dos termos dessa decisão, para que, querendo, adote medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/10/2024, na edição nº 1.818 DOE TCMPA.
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