Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.741/2024
APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACÓRDÃO Nº 45.741
Processo nº : 201930092-00
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município de Castanhal
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Suely Fátima Freitas da Silva
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 087 /2018, de 09/11/2018 do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à Sra. Suely Fátima Freitas da Silva, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora Básica III, com proventos integrais no valor de R$ 7.946,27 (Sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
II - Cientificar o Instituto de previdência de Castanhal sobre o prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual, poderá anular a presente aposentadoria e formalizar novo Ato livre das falhas identificadas no Parecer nº 986/2023/NAP/TCM e na forma e termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA, dentro do prazo de 05 (cinco) anos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 636553/RS - Tema 445 de Repercussão Geral.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/10/2024, na edição nº 1.818 DOE TCMPA.
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