Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.742/2024
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACÓRDÃO Nº 45.742
Processo nº : 201930875-00
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município de Castanhal
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Leila Marcia Pantoja de Santana
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 016 /2019, de 02.04.2019 do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por invalidez à Sra. Leila Marcia Pantoja de Santana, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora, com proventos proporcionais no valor de R$ 3.684,62 (Três mil, Seiscentos oitenta quatro reais e sessenta e dois centavos), com fundamento no art. 40,
§1º, I da Constituição Federal de 1988, conforme dados informado juntos ao SIAP, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
II - Cientificar o Instituto de Previdência do Município de Castanhal sobre o prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual, poderá anular a presente pensão e formalizar novo Ato livre das falhas identificadas nos pareceres nº 639/2023-NAP/TCM-PA e nº 228/2024/NAP/TCM-PA, na forma e termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA, dentro do prazo de 05 (cinco) anos fixado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553 - Tema 445 de Repercussão Geral.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/10/2024, na edição nº 1.818 DOE TCMPA.
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