Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.748/2024
APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 45.748
Processo nº : 201930129-00
Município: Marabá
Origem: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Maria de Fátima Lopes da Silva
Responsável: Priscilla Lobato dos Santos
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 1119 /2018, de 12/11/2018, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá - IPASEMAR, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à Sra. Maria de Fátima Lopes da Silva, CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente de Serviços Gerais, com proventos integrais no valor de R$ 1.431,00 (mil e quatrocentos e trinta e um reais), com fundamento legal no art. 6ºda Emenda Constitucional nº 41 /2003.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/10/2024, na edição nº 1.816 DOE TCMPA.
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