Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.749/2024
APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACÓRDÃO Nº 45.749
Processo nº : 201930138-00
Município: Marabá
Origem: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Eliete Rodrigues Guimarães
Responsável: Priscilla Lobato dos Santos
Membro MPCM/PA: Maria Inez. K. de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 1273 /2018, de 19/12/2018, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à Sra. Eliete Rodrigues Guimarães, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora CI, com proventos integrais no valor de R$ 9.045,74 (Nove mil, quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
II - Cientificar, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá, sobre o prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual, poderá anular a presente pensão e formalizar novo Ato livre das falhas identificadas nos pareceres nº 1004/2023/NAP/TCM e 261/2024-NAP/TCMPA, na forma e termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA, dentro do prazo de 05 (cinco) anos fixado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553 - Tema 445 de Repercussão Geral. 8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/10/2024, na edição nº 1.816 DOE TCMPA.
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