Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.752/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
ACÓRDÃO Nº 45.752
Processo nº : 201930925-00
Município: Monte Alegre
Origem: Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Iraneide dos Santos Pinto
Responsável: Cleonice Mendes da Silva
Membro MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 004 /2019, de 30/01/2019, do Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade à Sra. Iraneide dos Santos Pinto, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora Estudos Adicionais, com proventos integrais no valor de R$ 3.560,27 (três mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), com fundamento legal no
§ 1º, III "a" c/c 5º do art. 40 Constituição Federal e do art. 22, incisos I, II,
§ 1º da Lei nº 4.647 /2005.
II - Determinar ao Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre que informe à Sra. Iraneide dos Santos Pinto, CPF (nº ocultado) , acerca dos termos dessa decisão, para que, querendo, adote as medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/10/2024, na edição nº 1.816 DOE TCMPA.
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