Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.754/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 45.754
Processo nº : 201930860-00
Município: Tucumã
Origem: Instituto de Previdência do Município de Tucumã
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Maria das Graças Araujo Portela
Responsável: Priscilla Lobato dos Santos
Membro MPCM/PA: Maria Inez. K. de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 02 /2019, de 01/02/2019, do Instituto de Previdência do Município de Tucumã, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Maria das Graças Araujo Portela, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética no valor de R$ 2.263,17 (Dois mil, duzentas e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), com fundamento legal no art. 40,
§1º, III, "a" e 5 § da Constituição Federal de 1988 c/c art. 12, III, "a", 13 e 72 da Lei Municipal nº 563 /2016.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/10/2024, na edição nº 1.816 DOE TCMPA.
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