Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.755/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO DO ATO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
ACÓRDÃO Nº 45.755
Processo nº : 201932558-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Município: Santana do Araguaia
Remetente: Hilton Martins de Souza Filho - Presidente
Interessada: Celiomar Camargo Oliveira
Membro MPCTCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO DO ATO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 022 /2024 de 19/04/2024 que revogou a Portaria nº 118 /2019 de 01/10/2019, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santana do Araguaia, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Celiomar Camargo Oliveira - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora PI - Séries Iniciais, com proventos mensais no valor de R$ 4.771,69 (Quatro mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
II - Determinar ao Instituto de Previdência do Município de Santana do Araguaia, que informe à Sra. Celiomar Camargo Oliveira - CPF (nº ocultado) , acerca dos termos dessa decisão, para que, querendo, adote as medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/10/2024, na edição nº 1.816 DOE TCMPA.
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