Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.759/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACÓRDÃO Nº 45.759
Processo nº : 201930104-00
Município: Redenção do Pará
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Valmira da Silva Rocha
Responsável: Wellington Gonçalves da Silva
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO. AUTOTUTELA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 59 /2018, de 28.11.2018 do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Valmira da Silva Rocha, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora, com proventos no valor de R$ 4.071,79 (Quatro mil, setenta um reais e setenta nove centavos), com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 - Especial Magistério.
II - Cientificar, o Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará sobre o prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual, poderá anular a presente pensão e formalizar novo Ato livre das falhas identificadas nos pareceres nº 1124/2023/NAP/TCM e 245/2024/NAP/TCM, e na forma e termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA, dentro do prazo de 05 (cinco) anos fixado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553 - Tema 445 de Repercussão Geral.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/10/2024, na edição nº 1.816 DOE TCMPA.
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