Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.760/2024
APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTRO TÁCITO. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO.
ACÓRDÃO Nº 45.760
Processo nº : 201930009-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município
Município: Redenção do Pará
Exercício: 2019
Interessada: Maria Matilde da Silva
Responsável: Wellington Gonçalves da Silva
Membro do MPCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTRO TÁCITO. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 61 /2018, de 04/12/2018, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará que concedeu aposentadoria por idade à Sra. Maria Matilde da Silva - CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com proventos no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) e fundamento legal no art. 40,
§1º, III, "b " da Constituição Federal 1988, nos termos da decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553 - Tema 445 de Repercussão Geral.
II - O benefício deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,
§ 2º da Constituição Federal de 1988.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/10/2024, na edição nº 1.818 DOE TCMPA.
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