Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.761/2024
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGISTRO TÁCITO. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO.
ACÓRDÃO Nº 45.761
Processo nº : 201930969-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município
Município: Redenção do Pará
Exercício: 2019
Interessado: Elismar Izidorio de Souza
Responsável: Wellington Gonçalves da Silva
Membro do MPCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGISTRO TÁCITO. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 28 /2019, de 14/06/2019, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que concedeu aposentadoria por invalidez ao Sr. Elismar Izidorio de Souza, CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com proventos no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com fundamento legal no art.. 40,
§1º, I, da CF/88 c/c Lei Municipal nº 058 /2011.
II - O benefício deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,
§ 2º da Constituição Federal de 1988.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/10/2024, na edição nº 1.816 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.