Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.762/2024
APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
ACÓRDÃO Nº 45.762
Processo nº : 201930869-00
Município: Redenção do Pará
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Maria Lúcia Aurélio de Almeida
Responsável: Wellington Gonçalves da Silva
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTRO TÁCITO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 10 /2019, de 01.04.2019 do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que concedeu aposentadoria por idade à Sra. Maria Lucia Aurélio de Almeida, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora PII, com proventos proporcionais no valor de R$ 2.262,52 (Dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), com fundamento no art. 40,
§ 1º III, b, da Constituição Federal de 1988.
II - Determinar ao Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que informe à Sra. Maria Lucia Aurélio de Almeida, acerca dos termos dessa decisão, para que, querendo, adote as medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/10/2024, na edição nº 1.816 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.