Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.765/2024
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 45.765
Processo nº : 202132048-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Prev. dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB
Município: Belém
Interessada: Maria de Fátima Nascimento dos Santos
Responsável: Edna Maria Sodré D`Araújo - Presidente
Membro/MPCM: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art.70,
§ 7º c/c o art. 110, III do RITCM/PA - Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024)
EMENTA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO DO ATO.
1. Comprovados o tempo de contribuição e a idade necessária à obtenção do benefício.
2. Ato fundamentado no art. 6º da EC nº 41 /2005 e Legislação Municipal.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar Portaria nº 0336 /2021-GP/IPMB de 13/05/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que aposentou por idade e tempo de contribuição a Sra. Maria de Fátima Nascimento dos Santos - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Pedagógico - MAG, com fundamento no
Art. 6º da EC nº 41 /2005 e Legislação Municipal, com proventos integrais no valor de R$ 5.882,72 (cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/10/2024, na edição nº 1.812 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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