Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.774/2024
PORTARIA Nº 0275/2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ANANINDEUA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.774
PROCESSO Nº : 201930793-00 (Data de ingresso neste TCM: 15/04/2019)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. DO MUNICÍPIO - IPMA
MUNICÍPIO: ANANINDEUA
RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO DIAS DA SILVA - PRESIDENTE
INTERESSADA: VANDA CÁSSIA ALVES DE MORAES
MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - PROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 0275 /2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ANANINDEUA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 0275 /2018 de 01/11/2018, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à servidora Sra. Vanda Cássia Alves de Moraes, no cargo de Professor Nível II, com proventos integrais no valor de R$ 5.965,73 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), com fundamento legal no
Art. 6º da EC nº 41 /03 c/c
Art. 84 da Lei Municipal nº 2.177 /05 e Lei Complementar nº 2.355 /09.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de Setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/10/2024, na edição nº 1.808 DOE TCMPA.
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