Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.786/2024
PORTARIA Nº 031/2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DO PIRIÁ. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.786
PROCESSO Nº : 201930846-00 (Data de ingresso neste TCM: 17/06/2019)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPASECAP
MUNICÍPIO: CACHOEIRA DO PIRIÁ
RESPONSÁVEL: LUIS DIEGGO COSTA DA FONSECA - PRESIDENTE
INTERESSADO: WILLIAM MENDES RAMOS
MIN. PÚBLICO: ERIKA MONIQUE PARAENSE - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 031 /2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DO PIRIÁ. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 031 /2018 de 14/12/2018, que concedeu pensão por morte da servidora ativa Sra. Adriana dos Santos Mendes, falecida em 12/11/18, ao seu filho menor William Mendes Ramos, representado por seu genitor, Sr. Jidean Marques Ramos, com proventos mensais no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º da CF/88 - com fundamento legal no
Art.40,
§7º, II da CF/88 com redação da EC nº 41 /03.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de Setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/10/2024, na edição nº 1.808 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.