Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.787/2024
RESOLUÇÃO Nº 014/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE CAPANEMA. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 45.787
PROCESSO Nº : 201930854-00 (Data de ingresso neste TCM: 28/06/2019)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREV. E ASSIST. DO MUNICÍPIO - IPAC
MUNICÍPIO: CAPANEMA
RESPONSÁVEL: IVONE CLÉIA FARIAS PEREIRA - PRESIDENTE
INTERESSADA: RAIMUNDA DOS SANTOS LEMOS
MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - PROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: RESOLUÇÃO Nº 014 /2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE CAPANEMA. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Resolução nº 014 /2019 de 12/06/2019, que concedeu pensão por morte do servidor ativo Sr. Francisco dos Santos Lemos, falecido em 04/04/15, à beneficiária, sua viúva Sra. Raimunda dos Santos Lemos, com proventos mensais no valor de R$ 1.447,10 (hum mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dez centavos), com fundamento legal nos Arts. 14 , 30, 34 e 36 da Lei Municipal nº 6.356 /15 c/c
Art. 40,
§7º, incisos I e II e
§8º da CF/88 com redação da EC nº 41 /2003.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 20 de Setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/10/2024, na edição nº 1.808 DOE TCMPA.
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