Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.796/2024
IRREGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAJÁS. EXERCÍCIO DE 2019. COM APLICAÇÃO DE MULTAS REGIMENTAIS. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 45.796
Processo nº 007002.2019.2.000.
Município: Anajás.
Assunto: Prestação de Contas da Câmara Municipal.
Exercício: 2019.
Responsável: Raimundo Nogueira Alves Neto (01/01/2019 a 31/12/2019).
Contadores: Diogo Duarte Barbosa e Eder Sousa e Silva.
Instrução: 5ª Controladoria.
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior.
Membro / MPTCM: Erika Paraense.
EMENTA: IRREGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ANAJÁS. EXERCÍCIO DE 2019. COM APLICAÇÃO DE MULTAS REGIMENTAIS. UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Gestão do sr. Raimundo Nogueira Alves Neto, ordenador de despesa da Câmara municipal de Anajás, referente ao exercício de 2019, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,
DECISÃO: Pela irregularidade, as contas prestadas por Raimundo Nogueira Alves Neto, na forma do art. 45, III, da LC nº 109 /2016, com o recolhimento das seguintes multas de 350 (trezentas e cinquenta) Unidades de Padrão Fiscal - UPF-PA, pela remessa intempestiva com atraso de 55 (cinquenta e cinco) dias do Relatório de Gestão Fiscal e pela não consolidação das contas da Câmara Municipal no balanço geral da Prefeitura e 10.000 (dez) mil Unidades de Padrão Fiscal - UPF-PA, pelo pagamento de diversos credores no valor total de R$-782.369,45 (setecentos e oitenta e dois mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem a realização de qualquer procedimento licitatório. Conforme Acórdão de nº 45.099 .
Sessão Ordinária do Pleno (VIRTUAL) do Tribunal de Contas dos Municípios do estado do Pará, em 27 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/10/2024, na edição nº 1.814 DOE TCMPA.
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