Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.802/2024
Prestação de Contas de Gestão. Remessa fora do prazo dos arquivos de folha de pagamento do mês de março. Contas Regulares com ressalvas. Alvará de Quitação.
ACÓRDÃO Nº 45.802
PROCESSO Nº 007222.2023.2.000
MUNICÍPIO: ANAJÁS
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2023
RESPONSÁVEL: EMANOEL PIOVESANA FERREIRA GAMEIRO
CONTADORA: WALDELICE SANTOS BRITO
MPC: PROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Prestação de Contas de Gestão. Remessa fora do prazo dos arquivos de folha de pagamento do mês de março. Contas Regulares com ressalvas. Alvará de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 23/09/2024 a 27/09/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I - JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANAJÁS, exercício de 2023, de responsabilidade de EMANOEL PIOVESANA FERREIRA GAMEIRO.
II - EXPEDIR o Alvará de Quitação em nome do Responsável, no montante de R$-522.371,91 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), onde se inclui R$-18,08 (dezoito reais e oito centavos) de saldo em banco para o exercício seguinte.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 23 a 27 de setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/10/2024, na edição nº 1.810 DOE TCMPA.
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