Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.811/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGARAPÉ MIRI. EXERCÍCIO 2015. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DE AMBOS ORDENADORES. ALVARÁS DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.811
Processo nº 033409.2015.2.000
Origem: Fundo Municipal de Educação de Igarapé Miri
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
Responsáveis: Ronélio Antônio Rodrigues Quaresma (01/01 a 09/06/2015)
Janilson Oliveira Fonseca (10/06 a 31/06/2015)
Exercício: 2015
Contador: Fábio Pantoja de Souza
Ministério Público: Maria Regina Franco Cunha
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGARAPÉ MIRI. EXERCÍCIO 2015. PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DE AMBOS ORDENADORES. ALVARÁS DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO: I. VOTAM, com fundamento no Inciso II, do art. 45 da Lei 109 /2016, pela REGULARIDADE COM RESSALVA, da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Educação (FME) de Igarapé Miri, exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Sr. Ronélio Antônio Rodrigues Quaresma, período de 01.01 a 09.06.2015 e do Sr. Janilson Oliveira Fonseca, período de 10.06 a 31.12.2015, em favor dos quais devem ser expedidos Alvarás de Quitação nos valores de R$-6.226.134,16 (seis milhões, duzentos e vinte seis mil, cento e trinta e quatro reais e dezesseis centavos) e R$-7.344.797,17 (sete milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos), respectivamente, pelas despesas ordenadas.
II - Deixam de aplicar sanção pecuniária pela remessa intempestiva de documentos, em razão do decurso do tempo decorrido desde o final do exercício até o presente momento.
19ª Sessão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 23 a 27 setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/10/2024, na edição nº 1.813 DOE TCMPA.
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