Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.812/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MELGAÇO. EXERCÍCIO 2015. PELA PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 45.812
Processo nº 045212.2015.2.000
Origem: Fundo Municipal de Assistência Social de Melgaço
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
Responsável: Maria de Perpétuo Socorro Nascimento dos Reis
Exercício: 2015
Contador: Márcio Eduardo Fayal da Costa
Ministério Público: Elizabeth Massoud Salame da Silva
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MELGAÇO. EXERCÍCIO 2015. PELA PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO: I. VOTAM, com fundamento no
§1º, do art. 78-I da LC Estadual nº 109 /2016, bem como no art. 489-G do Regimento Interno deste TCM/PA, em preliminar de mérito, pela prescrição da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Melgaço, exercício de 2015, de responsabilidade da Sra. Maria do Perpetuo Socorro Nascimento dos Reis, determinando, assim, o seu consequente arquivamento, como medida preconizada pelo
§2º, do art. 78-C, da já citada norma legal, pautada na racionalização administrativa e economia processual.
19ª Sessão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 23 a 27 setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 09/10/2024, na edição nº 1.811 DOE TCMPA.
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