Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.815/2024
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANAPU. EXERCÍCIO DE 2017. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. FALHAS FORMAIS REMANESCENTES. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DE MULTAS REGIMENTAIS APLICADAS.
ACÓRDÃO Nº 45.815
Processo nº 202104177-00 (202004423-00 / 130027.2017.2.000)
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Meio Ambiente de Anapu
Exercício: 2017
Assunto: Recurso Ordinário - Acórdão nº 36.301
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Instrução: 5ª Controladoria de Controle Externo
Procurador: Marcelo Fonseca Barros
Responsáveis: João do Rosário Reis - CPF (nº ocultado)
Epaminondas de Jesus Silva - CPF: 440.030.802-20
Advogados: Orlando Barata Miléo (OAB/PA nº 7.039)
Rafael Duque Estrada de O. Peron (OAB/PA nº 19.681)
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANAPU. EXERCÍCIO DE 2017. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. FALHAS FORMAIS REMANESCENTES. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DE MULTAS REGIMENTAIS APLICADAS.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo nº 202104177-00, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016,
DECISÃO: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Ordinário, para julgar REGULARES COM RESSALVAS as contas dos Senhores João do Rosário Reis e Epaminondas de Jesus Silva, enquanto ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Anapu, exercício de 2017, com manutenção das multas aplicadas relacionadas às falhas remanescentes.
Deve o Sr. João do Rosário Reis recolher ao FUMREAP:
1 - 500 UPF-PA, pelo não esclarecimento se foi registrado, no tesouro municipal, o montante relativo à retenção do IRPF.
Deve o Sr. Epaminondas de Jesus Silva recolher ao FUMREAP:
1 - 500 UPF-PA, pelo não esclarecimento se foi registrado, no tesouro municipal, o montante relativo à retenção do IRRF.
2 - 300 UPF-PA, pelo não envio dos relatórios consolidados dos contratos temporários bem como mídia retificadora do e-contas/folha de pagamento, além dos contratos temporários assinados no exercício.
3 - 600 UPF-PA, por impropriedades remanescentes no Pregão Presencial 054/2017-01 e contrato decorrente.
Sessão Plenária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada de 23 a 27 de Setembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/11/2024, na edição nº 1.830 DOE TCMPA.
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