Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.826/2024
PESSOAL. ALTAMIRA-PA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 40, §1º, III, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO RITCM-PA. APLICABILIDADE DO ART. 201, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 45.826
Processo nº : 202030023-00 de 17/12/2019
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município - ALTAPREV
Município: Altamira-PA
Interessado: Carmerindo Araujo Ramos
Responsável: Fabiano Bernardo da Silva - Presidente
Representante MPC: Procurador Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: PESSOAL. ALTAMIRA-PA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 40,
§1º, III, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO RITCM-PA. APLICABILIDADE DO ART. 201,
§1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com alterações do Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Resolução nº 16 de 22/1/2019, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Altamira - ALTAPREV, que concedeu aposentadoria ao servidor Carmerindo Araujo Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Vigilância, com proventos proporcionais majorados ao valor do salário-mínimo vigente à época, no valor mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, "b" da Constituição Federal , cujo pagamento deverá ser atualizado ao valor do salário-mínimo vigente, nos termos do art. 201,
§2º da Constituição Federal .
Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 2 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/10/2024, na edição nº 1.812 DOE TCMPA.
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