Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.831/2024
APOSENTADORIA POR IDADE. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO.
ACÓRDÃO Nº 45.831
Processo nº : 202030012-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Município: Redenção do Pará
Remetente: Wellington Gonçalves da Silva - Presidente
Interessada: Elizabete André dos Santos
Procuradora: Tállyta Souza Maione Oliveira - OAB/PA nº 27.044
Membro MPCTCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 67 /2019, de 19.11.2019, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que concedeu aposentadoria por idade à Sra. Elizabete André dos Santos - CPF (nº ocultado) , no cargo de servente, com proventos no valor de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais), com fundamento legal no art. 12, III, "b" da Lei Complementar Municipal nº 058 /2011 c/c inciso III, alínea "b" do
§1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003.
II - O benefício deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,
§ 2º da Constituição Federal de 1988.
7ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 02 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/10/2024, na edição nº 1.818 DOE TCMPA.
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