Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.851/2024
PORTARIA Nº 048/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHAL. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO PARA SANEAMENTO DOS AUTOS. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 45.851
PROCESSO Nº 201932698-00 (Data de ingresso no TCM: 11/10/2019)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMC
MUNICÍPIO: CASTANHAL
RESPONSÁVEL: FÁTIMA CONCEIÇÃO RAMALHO TAKANO - PRESIDENTE
INTERESSADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RAMOS XAVIER
MIN. PÚBLICO: MARIA REGINA CUNHA - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 048 /2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHAL. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO PARA SANEAMENTO DOS AUTOS. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
1. Pareceres favoráveis do NAP e do MPCM;
2. Fundamento legal no
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003;
3. Requisitos de idade e tempo de contribuição atendidos;
4. Proventos integrais adequadamente calculados;
5. Saneamento dos autos por diligência a pedido do NAP.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora,
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 048 /19 de 02/09/2019, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Sra. Maria do Perpetuo Socorro Ramos Xavier, no cargo de Professora de Educação Básica III, com proventos integrais no valor de R$-6.513,98 (seis mil, quinhentos e treze reais e noventa e oito centavos) e fundamento legal no
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 02 de Outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/10/2024, na edição nº 1.810 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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Portaria do Executivo nº 48/2019 de //