Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.863/2024
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS. VEREADOR E VEREADOR PRESIDENTE. EXERCÍCIO 2025/2028. ENVIO À CONTROLADORIA.
ACÓRDÃO Nº 45.863
Processo nº : 1.086002.2024.2.0004
Município: Viseu
Origem: Câmara Municipal
Natureza: Fixação dos subsídios dos Agentes Políticos
Exercício: 2024
Responsável: Paulo Roberto do Rosário Barros
Membro do MPC: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS. VEREADOR E VEREADOR PRESIDENTE. EXERCÍCIO 2025/2028. ENVIO À CONTROLADORIA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Pela CONFORMIDADE da Resolução nº 03 /2024, que fixou os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Viseu nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o Vereador Presidente em R$ 13.000,00 (treze mil reais), para vigência no período de 01/01/2025 a 31/12/2028.
II - Pelo envio dos autos à Controladoria responsável pela análise das contas da legislatura 2025/2028 do Município de Viseu, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária/financeira das despesas decorrentes do presente ato.
7ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 02 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/10/2024, na edição nº 1.818 DOE TCMPA.
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