Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.895/2024
REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2023. FUNDAMENTO ART. 348, I E II DO RITCM-PA. CIÊNCIA AO GESTOR MUNICIPAL.
ACÓRDÃO Nº 45.895
Processo nº 1.024001.2024.2.0003
Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal
Exercício: 2023
Assunto: Revogação de Medida Cautelar
Remetente: Paulo Sérgio Rodrigues Titan - Prefeito
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2023. FUNDAMENTO ART. 348, I E II DO RITCM-PA. CIÊNCIA AO GESTOR MUNICIPAL.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO: I - Revogar a Medida Cautelar que sustou o Pregão Eletrônico nº 005/2024/PMC, nos termos do art. 348, I do RITCM-PA, em razão da perda de objeto por revogação do procedimento licitatório;
II - Dar ciência ao Gestor Municipal, Sr. Paulo Sérgio Rodrigues Titan.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 17 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 01/11/2024, na edição nº 1.826 DOE TCMPA.
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