Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.917/2024
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. REMESSA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS 2º E 3º QUADRIMESTRES, DOS ARQUIVOS CONTÁBEIS, E DOS ARQUIVOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS, FORA DO PRAZO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.917
PROCESSO Nº 025222.2023.2.000
MUNICÍPIO: CHAVES
ÓRGÃO: FUNDEB
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2023
ORDENADORA: DELZIRENE DE BRITO ABDON PANTOJA - CPF (nº ocultado)
CONTADOR: MARCOS AVELINO BRABO PANTOJA JÚNIOR
MPC: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. REMESSA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS 2º E 3º QUADRIMESTRES, DOS ARQUIVOS CONTÁBEIS, E DOS ARQUIVOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS, FORA DO PRAZO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 15/10/2024 a 18/10/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB DE CHAVES, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de DELZIRENE DE BRITO ABDON PANTOJA.
II - EXPEDIR o Alvará de Quitação em nome da Ordenadora, no montante de R$-82.033.126,33 (oitenta e dois milhões, trinta e três mil, cento e vinte e seis reais e trinta e três centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-1.731.768,70 (hum milhão, setecentos e trinta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/11/2024, na edição nº 1.838 DOE TCMPA.
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