Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.926/2024

ACÓRDÃO Nº 45.926

PROCESSO Nº 068418.2017.2.000

MUNICÍPIO: SANTA ISABEL DO PARÁ

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO: 2017

ORDENADOR: EVANDRO BARROS WATANABE - CPF (nº ocultado)

CONTADOR: ANTÔNIO MOTA DE OLIVEIRA JÚNIOR

MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. REMESSA INTEMPESTIVA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS 1º E 3º QUADRIMESTRES. REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 15/10/2024 a 18/10/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTA ISABEL DO PARÁ, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade de EVANDRO BARROS WATANABE.

II - EXPEDIR o Alvará de Quitação em nome do Ordenador, no montante de R$-3.690.275,77 (três milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-26.533,61 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de outubro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/11/2024, na edição nº 1.838 DOE TCMPA.

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