Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.927/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.927
PROCESSO Nº 082402.2023.2.000
MUNICÍPIO: SOURE
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2023
ORDENADORA: CLARA ZINDA DA SILVA LOBATO - CPF (nº ocultado)
CONTADOR: CARLOS JOSÉ DO AMARAL RAMOS
MPC: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 15/10/2024 a 18/10/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOURE, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de CLARA ZINDA DA SILVA LOBATO.
II - EXPEDIR o Alvará de Quitação em nome da Ordenadora, no montante de R$-2.568.236,30 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-474.380,03 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e três centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/11/2024, na edição nº 1.838 DOE TCMPA.
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