Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.931/2024
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE PONTOS DE CONTROLE DA MATRIZ ÚNICA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA.
ACÓRDÃO Nº 45.931
PROCESSO Nº 082299.2023.2.000
MUNICÍPIO: SOURE
ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPSM
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2023
ORDENADOR: JOSÉ MARIA PEIXOTO RAMOS - CPF (nº ocultado)
CONTADORA: ROSEMARY SOARES SILVA MOURA
MPC: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE PONTOS DE CONTROLE DA MATRIZ ÚNICA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 15/10/2024 a 18/10/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPSM de SOURE, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de JOSÉ MARIA PEIXOTO RAMOS;
II - APLICAR multa na quantidade de 300 (trezentas) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, que deverá ser recolhida ao FUMREAP/TCM-PA (Lei nº 7.368 /2009), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do art. 695, caput, do RI/TCM-PA, prevista no art. 698, IV, "b", do RI/TCM/PA, pelo não cumprimento de pontos de controle da Matriz Única de Transparência Pública;
III - EXPEDIR o Alvará de Quitação no montante de R$-16.377.593,09 (dezesseis milhões e trezentos e setenta e sete mil e quinhentos e noventa e três reais e nove centavos), com o saldo de R$-65.544,63 (sessenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) em bancos para o exercício seguinte, condicionado ao pagamento da multa imputada.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/11/2024, na edição nº 1.838 DOE TCMPA.
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